Condições de utilização do site 2ndhandbabywonderland.com
1. Objeto
O site 2ndhandbabywonderland.com é um site que se dedica à comercialização de artigos em segunda mão de roupa de criança, bem como de artigos de puericultura.
2. Entidade Responsável
O site 2ndhandbabywonderland.com é propriedade de Inês Figueiredo, com o NIF 222469951 e domicílio fiscal na Rua de Olivença, 59, 1495-099 Algés, com o email geral@2ndhandbabywonderland.com e apoio@2ndhandbabywonderland.com
3. Marca
O site 2ndhandbabywonderland.com funciona sob a marca registada com o n.º 643992.
4. Utilização do site 2ndhandbabywonderland.com
A compra de qualquer artigo utilizando o site 2ndhandbabywonderland.com (doravante designado site) pressupõe a aceitação das presentes condições, sendo que apenas serão aceites compras efectuadas por maiores de 16 anos.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no site é propriedade de Inês Figueiredo, pelo que a reprodução, cópia, divulgação por qualquer meio de logótipos, textos, imagens, vídeos, bem como tudo o que seja susceptível de proteção por via da propriedade intelectual está sujeita à autorização prévia da proprietária.
6. Acesso ao Site
Qualquer pessoa pode adquirir produtos no site, sem necessidade de registo.
No entanto, será solicitado o nome completo, morada fiscal, morada de entrega, email, contacto telefónico e número de identificação fiscal, para efeitos de processamento e posterior entrega da encomenda.
7. Preço
No site os preços estão indicados de forma clara e para cada produto que for comercializado, que já incluem IVA, sendo que os preços indicados não incluem portes, sendo que estes apenas serão indicados, de forma clara antes de confirmar a encomenda, e após o consumidor escolher o meio de pagamento e de envio da encomenda.
8. Portes
8.1 Os artigos são enviados por via postal registada se o peso da encomenda for até 2 kg ou através do serviço CTT expresso quando o peso exceda os 2 kg, sendo que os preços cobrados pelos portes são os que estiverem em vigor à data da encomenda, podemos ser consultados em:
https://www.ctt.pt/particulares/enviar/para-portugal/correio-registado (no caso do correio registado)
e
https://www.ctt.pt/empresas/encomendas-e-correio/enviar/encomendas-expresso/expresso-ecommerce/quanto-custa (no caso do correio expresso).
8.2 Os montantes pagos a título de portes são devidamente identificados no montante total a ser pago pelo consumidor.
9. Meios de Pagamento
No site são aceites como meios de pagamento cartão de débito ou crédito e Paypal.
10. Envio de Encomenda
Após confirmação do pagamento da encomenda, será procedido ao envio da mesma na morada indicada pelo consumidor para o efeito, sendo que o envio será feito no prazo máximo de 4 dias úteis após a confirmação do pagamento. As encomendas serão remetidas por correio registado, correio expresso ou outro meio necessário, caso a dimensão do produto o justifique. O site não se responsabiliza por eventuais demoras no serviço de transporte, por culpa exclusiva deste.
11. Livre Resolução de Contrato
11.1 Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02, o consumidor tem direito a resolver o contrato, sem custos, no prazo de 48 horas, contados desde a data em que receber o produto.
11.2 Se pretender resolver o contrato, o consumidor terá de preencher o formulário em anexo às presentes condições de utilização, e proceder ao envio do mesmo para o email geral@2handbabywonderland.com.
11.3 Após a comunicação da resolução do contrato, o consumidor tem o prazo de 48 horas contados da data em que exerceu o direito de livre resolução, para devolver o produto adquirido, preferencialmente por via postal ou contratando serviço de transporte.
11.4 Os custos de devolução do artigo são da responsabilidade do consumidor.
11.5 A devolução do produto tem de ser acompanhada pela fatura correspondente, sendo que o artigo tem de se encontrar no mesmo estado em que foi adquirido.
11.6 Feita a devolução do produto, e após verificação de que o mesmo se encontra nas mesmas condições em que foi entregue ao consumidor, será procedido ao reembolso do montante pago pelo consumidor, no prazo de 48 horas após a receção do produto devolvido.
11.7 Em tudo o que não estiver regulado, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
12. Comunicações
Todas as comunicações efectuadas no âmbito das presentes condições devem ser efectuadas para o email geral@2handbabywonderland.com ou por via postal para a Rua de Olivença, 59, 1945-099 Algés, ou, em alternativa, e caso esteja disponível, nos campos destinados ao efeito no site.
13. Dados Pessoais
13.1 Para o efeito de realização de compras no site, o consumidor consente expressamente que sejam tratados os seguintes dados pessoais, solicitados para processamento da compra: Nome completo, morada, contacto telefónico, email e número de identificação fiscal.
13.2 Todos os dados recolhidos dos consumidores são devidamente tratados e a apenas serão utilizados quando estritamente necessário, não sendo os mesmos transmitidos a nenhuma entidade ou pessoa, com exceção das comunicações obrigatórias à Autoridade Tributária e Aduaneira.
13.3 Os dados pessoais serão conservados pelo site, com total garantia de confidencialidade, e serão eliminados no prazo de 10 anos após a inexistência de qualquer transacção entre o site e o titular dos dados pessoais.
13.4 Sendo retirado o consentimento previsto no ponto 13.1, os dados pessoais serão eliminados no prazo de 1 (um) mês após a data em que o consentimento foi retirado.
13.5 São garantidos os direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação do tratamento e portabilidade dos dados pessoais.
14. Lei Aplicável
Às presentes condições de utilização, bem como todos os contratos a elas adstritos, é aplicável a lei portuguesa.
15. Resolução Alternativa de Litígios
Uma vez que o site se destina à comercialização de artigos de roupa de criança, bem como de artigos de puericultura,
o consumidor poderá recorrer, se assim entender, a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, sendo a compra inferior a € 5.000,00. São as seguintes as entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)
16. Alteração das Presentes Condições de Utilização
A proprietária reserva-se o direito de alterar a qualquer altura as presentes condições, sendo que toda as modificações que forem efectuadas apenas serão aplicáveis a compras efetuadas após a publicação das mesmas no site.